A Reforma do Poder Local que está aí para vir

Se aquando do referendo sobre a regionalização, os abutres que se alimentam da administração central e os caciques do poder local a fizeram abortar, são agora estes mesmos caciques, e seus acólitos clientelares, devoradores incontinentes do erário público, que reduziram Passos Coelho à sua insignificância  - de simples “cantor” de uma opereta que outros encenam.

Prometemos no nosso último Discurso sobre a Cidade falar e reflectir sobre a actual moldura do edifício do poder local. Não querendo faltar à palavra com a nossa promessa, assim o faremos.

Vamos, contudo, falar do actual modelo, reflectindo, ou melhor, elencando algumas mudanças que, sobre esta matéria, o actual governo se propõe lançar.

97 dias após a sua tomada de posse, Pedro Passos Coelho, no lançamento do “Documento Verde da Reforma do Poder Local”, dizia:

“… o Governo comprometeu-se com os Portugueses a liderar um grande projecto de mudança, um projecto de mudança que modernizará o País, que abrirá a economia, que revitalizará a sociedade, que nos dará novos horizontes de expectativas e de realizações. É esse o grande desafio colectivo dos nossos tempos. É esse nobre esforço de mudança que mobiliza os Portugueses em variadíssimos domínios da nossa vida comum.

Hoje chegou a vez de trazer a mudança a uma parte muito importante do nosso sistema político e administrativo e do nosso modo de organizar a nossa vida colectiva. Quero, pois, apresentar a todos os Portugueses as bases da Reforma da Administração Local. É com este Documento Verde da Reforma da Administração Local que o Governo põe agora em marcha um processo de mudança profunda e estrutural do nosso Poder Local, num espírito de abertura ao debate e à participação de toda a sociedade.”

Mais adiante, no mesmo passo:

“As autarquias locais são o veículo por excelência de descentralização das políticas públicas e da participação política. Mas só com um Poder Local devidamente agilizado e modernizado, só com um Poder Local preparado para os desafios do futuro é que o País como um todo poderá lançar-se decididamente num ciclo sustentado de desenvolvimento económico e social que envolva o conjunto da sua população.

Só um Poder Local preparado para as novas realidades de um País que queremos moderno e europeu poderá mobilizar as energias criativas locais, e com elas trazer a inovação social e o empreendedorismo. Um Poder Local mais forte e mais aberto corresponderá a um reforço da nossa democracia e será um meio central de valorização do nosso território, dois dos maiores bens que como povo partilhamos. O Documento Verde que hoje apresentamos ao País parte precisamente destes grandes princípios e propõe uma mudança abrangente que reúne três reformas inseparáveis: a reforma da gestão, a reforma do território e a reforma política.”

E depois entra no cerne da questão:

“Os dados provisórios dos Censos 2011 mostram que não podemos adiar mais a confrontação com os grandes problemas que assolam uma parte considerável do nosso País: estagnação económica, envelhecimento da população, perda de vitalidade e de atractividade. Em síntese, 199 municípios perderam população, alguns dos quais de modo substancial, e 2/3 do território estão em desertificação (sublinhado nosso). Há que dizer que uma parte assinalável da responsabilidade por este estado de coisas cabe à omissão de articulação das políticas públicas sectoriais com as necessidades das regiões, mas também ao nosso modelo genérico de administração, que não soube ou não pôde encontrar e desenvolver as vantagens e oportunidades específicas de cada região. Ao se impor um modelo único de desenvolvimento impôs-se também uma injusta divisão entre diferentes regiões, algumas delas muito mais bem preparadas para responder a este modelo, outras forçadas a perder voz na nossa discussão colectiva.

Ao contrário do que se possa julgar, estes são problemas que dizem respeito a todos, que nos afectam a todos, que nos responsabilizam a todos e que solicitam a todos, a todos nós – a começar pelo Governo e pelas autarquias – um contributo enérgico e inteligente para a sua resolução. E este é o momento para o fazer.”

Não encontro em nenhum documento do actual governo qualquer diagnóstico que justifique aquilo que o seu destacado Ministro da Presidência, de Relvas seu nome, diz ser o “processo de mudança no modelo de território que tem mais de 150 anos”: retórica bem declamada, como a que acabámos de citar e apenas uma realidade factual – 199 municípios perderam a população, alguns dos quais de modo substancial, e 2/3 do território estão em desertificação.

Nada se fala sobre o modelo de desenvolvimento que nos trouxe até aqui. Nem daquele que nos devia tirar do atoleiro, da crise em que estamos mergulhados.

Fala-se em reformar a administração local numa perspectiva ampla para reforçar as autarquias como motor do desenvolvimento nacional; num debate mais amplo da Democracia sobre a Administração Local; em novos modelos de governação e de gestão para melhorar a coesão nacional, em síntese, reformar o mapa administrativo que já leva 150 anos de existência, em pouco mais de um ano.

 É um feito uma reforma desta envergadura se fazer em tão pouco tempo, quando tal reforma tem a ver com a forma como o território de organiza, se gere, como o desenvolvimento harmonioso do território ao serviço dos cidadãos se concita e com a qualidade dos serviços prestados a estes mesmos cidadãos!

É evidente que precisamos de uma reforma do poder local há já bastante tempo. Mas uma verdadeira reforma quer-se como tida e, acima de tudo,  consentida. Deve vir do interior. Das suas respectivas populações. Mesmo. E não dos comissários políticos, seja de que cor política seja, que campeiam em toda a nossa administração pública e sociedade. Ser desejada, pois, pelo comum dos cidadãos. Não imposta.

A que aí está tem antecedentes bem precisos.

Vejamos o que nos diz o tal Memorando de Entendimento, o célebre acordo da troika:

Escreveu-se no respectivo ponto 3.44 (no âmbito das “medidas orçamentais estruturais”):

“Existem actualmente 308 municípios e 4 259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão os custos”.

 Bem assim no Documento Verde da Reforma do Poder Local:

“A Reforma da Administração Local viu reforçada a sua dimensão política por força do Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no âmbito do qual foi assumido o compromisso político da reorganização da Administração Local até Junho de 2012.

Deste modo, toda a Reforma da Administração Local deverá estar orientada para a melhoria da prestação do serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos”.

Daqui se pode verificar que esta reforma é não só imposta do exterior, de entidades estranhas ao poder soberano do Estado Português, como obedece a princípios puramente economicistas, independentemente da retórica que lhe anda associada.

E qual então o modelo de desenvolvimento do território que se propõe a debate, numa agenda reformista e inovadora, para uma administração robusta e coerente?

Onde, nesta proposta de descentralização e reforma administrativa, se vislumbra o aprofundamento do municipalismo, o reforço e valorização das competências das associações dos municípios e a promoção da coesão e competitividade territoriais?

Sinceramente, por mais que procure, não vislumbro qualquer modelo de desenvolvimento implícito nesta reforma: apenas palavras, palavras e mais palavras; que me fazem lembrar aquele já velho e gasto dito – olhai para o que digo, não repareis para o que faço! Parece que continuamos a viver no mesmo país saído da época de Quinhentos – pouco laborioso e pejado de verborreia dos bacharéis…

Vejamos, contudo, os quatro eixos em que assenta a tão propalada reforma do actual governo para o Poder Local:

• Organização do território;
• Sector empresarial local e intermunicipal;
• Gestão Municipal e Intermunicipal e Financiamento;
• Democracia Local - Lei das autarquias.

Abordemos apenas o primeiro e o último eixo.

Quanto ao primeiro – Organização do território.

Se 199 municípios perderam a população, alguns dos quais de modo substancial, e 2/3 do território estão em desertificação, qual é então a solução proposta? Como quanto a modelo de desenvolvimento estamos conversados, só há, pois, uma solução – cortar. Pensávamos qua a sanha da tesoura ia não só para as freguesias como para os municípios. Mas enganámo-nos! Foi apenas o elo mais fraco nesta sanha reformista – as freguesias – que apanhou com a tesourada. Quanto ao resto – a “rapaziada das Câmaras” – tudo na mesma como a lesma!

Se aquando do referendo sobre a regionalização, os abutres que se alimentam da administração central e os caciques do poder local a fizeram abortar, são agora estes mesmos caciques, e seus acólitos clientelares, devoradores incontinentes do erário público, que reduziram Passos Coelho à sua insignificância  - de simples “cantor” de uma opereta que outros encenam.

Eis, pois, quanto a este eixo, a tão propalada reforma: umas tantas freguesias que, com o passar do tempo, ninguém mais vai falar delas.

O que, na verdade, vai permanecer como nova realidade e, consequentemente, como nova freguesia, é a que vai resultar da nova agregação. Se não, vejamos apenas um pormenor, da maior importância em termos da tão propalada especificidade, identidade e cultura de cada território. Na Proposta de Lei n.º 44/XII, que o Governo apresentou à Assembleia da República, no artigo 7º, nº 4, diz-se:

“O Governo regulará a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram”.

O que isto representa senão a pura e simples extinção das freguesias agregadas!

Querem-nos fazer passar por lorpas…

Se é assim, exigir-se-ia um maior e mais vasto debate sobre esta matéria. Não nos opomos a uma reorganização do mapa autárquico. É urgente que se faça. Mas tem que ser mais, muito mais participado.

Porque, manifestamente, é uma realidade de 150 anos que vamos alterar!

É, manifestamente, a nossa especificidade, identidade e cultura territorial que está em causa. Não somos simples números, manipuláveis. Somos pessoas. E temos uma história com a qual nos devemos orgulhar!

Qual é, assim, o horizonte de mudança que os portugueses vêm com esta nova organização do território?

Nenhum. Mexer para tudo ficar na mesma, excepto os fracos, aqueles que pouco contam, em termos de votos ou de influência político-partidária.

Não é com esta medida que o desenvolvimento harmonioso do nosso território se obtém. Talvez se reduzam alguns custos, se se tiver determinação em cortar no número de comissários políticos que proliferam por todo o nosso território!

Mas, por favor, não façam de nós parvos!

Quanto ao último eixo – Democracia Local/Lei das Autarquias.

Do pacote de leis que fazem parte deste vector, tomemos apenas as que se referem às Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais, e aqui, nomeadamente, ao modo de constituição da Câmara Municipal.

Louvamos a ideia de acabar com a eleição da Câmara Municipal e de dar mais dignidade ao órgão autárquico deliberativo – a Assembleia Municipal.

As actuais Assembleias Municipais são locais desprestigiados e politicamente inócuos. Não faz sentido nenhum em as Assembleias Municipais serem meras câmaras de ressonância das Câmaras Municipais. Têm que ter efectivos poderes. Têm de ser o centro da vida democrática local. Com efectivos podres fiscalizadores, e orçamentais, como ainda de destituição  (demissão) do órgão executivo – a Câmara Municipal.

Faz também todo o sentido que o presidente da Câmara seja o cabeça de lista à Assembleia Municipal. Bem assim que os vereadores, em número mais reduzido que os actuais, sejam propostos-indigitados pelo Presidente da Câmara à Assembleia Municipal.

É uma vergonha a lei que temos ao subalternizar o papel dos vereadores face ao poder de avocação do presidente. Não foram eleitos na mesma lista, directamente pelo povo? (Veja-se, entre outros, os normativos constantes do nº 3, do artº 57 – designação do vice-presidente; dos nº 3 e 4 do artº 58 – designação dos vereadores a meio tempo e tempo inteiro; do nº 2 do artº 65 – delegação de competências e artº 69 – distribuição de funções).

Daí que, em nosso entender, não seja demasiado relevante os vereadores pertencerem ou não à Assembleia Municipal. Deve ser uma opção do Presidente da Câmara que responderá sempre pelos seus actos junto da Assembleia Municipal.

Faz também todo o sentido que as Câmara Municipais, ao saírem directamente das Assembleias Municipais, não tenham na sua composição membros da sua oposição. Se bem que no início da democracia, saída da Revolução de Abril, fizesse sentido, como forma inicial de aprendizagem democrática na questão da coisa pública, a um povo dela muitos anos arredado, volvidos que são trinta e seis anos, este esquema é já obsoleto.

Mas quanto às questões mais polémicas deste eixo creio já, ao longo do tempo, quer nos partidos do arco do poder, quer na sociedade em geral, se estar de acordo quanto a esta solução preconizada, e na qual se exige, constitucionalmente, um amplo consenso.

Por isso, nada de novo este governo nos apresenta. Tudo quanto se passa à volta deste tema, e nestes últimos dias, é mera “chicana” política entre os dois maiores partidos.

Não vemos, por isso, onde, com este pacote de medidas preconizadas pelo Documento Verde da Reforma do Poder Local, e plasmado em leis, se encontre o tal propalado projecto de mudança e de modernização do país que tanto Passos Coelho fala; ou onde está a efectiva descentralização das políticas públicas e de participação política; ou, ainda, onde se obtém um poder local mais agilizado e modernizado, por forma a enfrentar o futuro.

Que reforço da democracia, esta reforma do poder local, traz?

Onde, com esta reforma, se obtém a valorização do nosso território?

Qual o modelo de desenvolvimento, tendo como motor o poder local, que este governo nos apresenta, como desafio, para debate e decisão?

Enfim, a montanha pariu um rato!

Não passando esta reforma de uma “mise en scène”, de uma maquilhagem mal amanhada, o que podemos esperar dos novos eleitos saídos das próximas eleições de 2013?

Eis a reflexão a que no próximo Discurso nos debruçaremos.

António de Souza e Silva